Revista Gestor     Usuário: Senha:  

Conselheiros julgam 12 processos em sessão da Primeira Câmara do TCE-SE

Fonte:Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - 21-06-2022

Presidida pela conselheira Susana Azevedo, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) jugou 12 processos nesta terça-feira, 21. Participaram da sessão os conselheiros substitutos Rafael Fonsêca e Francisco Evanildo de Carvalho e o procurador José Sérgio Monte Alegre, do Ministério Público de Contas (MPC).

Com origem na Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e da Juventude, o primeiro processo julgado foi um relatório de auditoria operacional realizado pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços (DCEOS) no Portal da Transparência do órgão público. A DCEOS constatou que 13 itens estavam em descumprimento com a Lei de Acesso à Informação (LAI), o que resultou na ilegalidade do relatório, com aplicação de multa de R$12 mil ao gestor à época, Antônio Hora Filho, além de determinação de juntada às contas e remessa ao Ministério Público Estadual.

Em seguida, a Câmara julgou atos de admissão de pessoal da Prefeitura de Simão Dias, sob a responsabilidade de Dênisson Déda de Aquino. Devido à ausência de requisitos legais de contratação temporária e de processo seletivo simplificado, os conselheiros decidiram pela ilegalidade dos atos.

Os últimos processos da pauta trataram de aposentadorias, pensões, revisões de pensões e proventos do Sergipeprevidência e do Aracaju Previdência. Exceto por um processo com resultado de registro tácito e sua consequente legalidade com paridade, os demais foram julgados legais, com regime de revisão anual ou de paridade.?

 

Boletim de Direito Público!
Revista Gestor - edição n 32!
Fonseca & Bessa Advocacia - Consultoria jurídica especializada em Gestão de Direitos Público.
Grifon Brasil