Revista Gestor     Usuário: Senha:  

Frente parlamentar discute lacunas da Lei de Acesso à Informação

Fonte:Câmara dos Deputados - 19-11-2020

A Frente Parlamentar Mista Ética contra a Corrupção discute hoje as lacunas da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Essa legislação inovou ao tratar a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção. Com isso, os órgãos públicos devem partir do princípio de que as informações são de livre acesso, restringindo-o apenas em casos específicos, por determinação legal ou judicial.

A LAI dispensa a apresentação de motivação pelo interessado numa informação pública e garante a gratuidade do procedimento, salvo custos de reprodução de documentos.

A lei vale para os três poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo), para o Ministério Público e para os tribunais de contas. Além do governo federal, estados e municípios são obrigados a garantir o acesso à informação, podendo editar leis próprias para regulamentação.

Debatedores

Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares:
- a secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Claudia Taya;
- a gerente de Projetos da ONG Transparência Brasil, Marina Atoji,
- o co-fundador e conselheiro da Agência Independente Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti.

O evento será presidido pela coordenadora da frente, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), e terá início às 9h30. O debate poderá ser acompanhado ao vivo no canal da Câmara dos Deputados no YouTube.

Da Redação - ND

 

 

Boletim de Direito Público!
Revista Gestor - edição n 32!
Fonseca & Bessa Advocacia - Consultoria jurídica especializada em Gestão de Direitos Público.
Grifon Brasil