Revista Gestor     Usuário: Senha:  

Resoluções de desburocratização para empresas são aprovadas

Fonte:Confederação Nacional de Municípios - 06-08-2020

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) aprovou quatro resoluções importantes para a desburocratização e a simplificação nos processos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que teve representantes na última reunião, em 4 de agosto, aguarda a publicação das medidas para os próximos dias.

A primeira resolução aborda a classificação nacional de médio risco para o processo de licenciamento junto aos Corpos de Bombeiros Militares e revoga a resolução CGSIM 29. Já a segunda altera dispositivos para permitir a dispensa de alvarás e licenças a microempreendedores individuais (MEIs). Com as alterações, todos os enquadrados como MEI ficam dispensados de alvarás e licenças - simplificando, assim, o processo e aplicando os benefícios estabelecidos pela Lei de Liberdade Econômica.

Sobre este ponto, a supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Econômico da CNM, Thalyta Alves, ponderou quanto à necessidade de adequação no texto (§4º do artigo 16). É necessário prever mecanismos claros de como ocorrerá o cancelamento do MEI que não atender à orientação do Município quanto à mudança do local indicado no registro empresarial para o exercício das atividades.

As outras duas resoluções aprovadas tratam da instituição de subcomitês estaduais do CGSIM. Eles vão fomentar a aplicação de medidas de simplificação do processo de registro e legalização de empresas em Estados e Municípios; de dispensa de pesquisa prévia de viabilidade locacional e de nome empresarial; e de instituição de coleta única de dados necessários para o registro e legalização de empresas e pessoas jurídicas.

Quanto à criação dos subcomitês, a Confederação destacou a importância da participação das entidades estaduais de Municípios, pois, como a CNM, elas apoiam o desenvolvimento municipal nos seus Estados e podem contribuir na articulação e na execução de ações para plena integração dos Municípios.

Denúncias encaminhadas ao Comitê referentes à obrança de taxas ao MEI e ao descumprimento da Lei de Liberdade Econômica também foram debatidas na reunião. Como encaminhamento serão direcionadas comunicações aos Municípios, pelo CGSIM, orientando sobre a correta aplicação da Lei.

Da Agência CNM de Notícias

 

Boletim de Direito Público!
Revista Gestor - edição n 32!
Fonseca & Bessa Advocacia - Consultoria jurídica especializada em Gestão de Direitos Público.
Grifon Brasil