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Proposta proíbe e torna crime o uso de cães na caça a javalis
9/21/2018 5:16:01 PM
Projeto adapta ECA ao novo Código Civil e reduz idade mínima obrigatória para assistência em juízo
9/21/2018 4:05:44 PM
Falta de assinatura original nas razões recursais é vício sanável, decide Terceira Turma
9/21/2018 4:03:05 PM
Governo libera R$ 8,9 milhões para o Museu Nacional
9/21/2018 3:57:49 PM
Entidades criticam MPs do governo que criam fundos para cultura e pesquisa
9/18/2018 4:20:32 PM
Bolsa Família de setembro começa a ser pago nesta segunda (17)
9/18/2018 3:52:21 PM
Portaria do Ministério da Saúde libera recursos para Municípios afetados com a crise migratória
9/18/2018 3:47:31 PM
Boletim de Direito Público!
Revista Gestor - edição n 32!
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