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Audiência na Câmara busca sugestões para projeto de segurança de barragens

Fonte:Confederação Nacional de Municípios - 17-05-2019

Com foco nas barragens do Rio São Francisco, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realizou audiência pública com representantes de órgãos públicos federais para debater a segurança das estruturas. O evento ocorreu nesta quarta-feira, 15 de maio, e contou com a participação da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Durante os debates, especialistas defenderam mudanças na legislação para minimizar riscos e danos inerentes. Entre as sugestões, a necessidade de o empreendedor apresentar caução ambiental para pagar indenizações de um eventual acidente e assegurar a desativação e a descaracterização da barragem. Outra mudança determina que o laudo de estabilidade seja realizado por empresa indicada por órgãos fiscalizadores e custeado pela empresa.

A promotora de Justiça Andressa de Oliveira Lanchotti, que também coordena o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público de Minas Gerais, informou que, nos últimos três anos, os dois desastres envolvendo a mesma mineradora ocorreram em barragens com estabilidade e risco de rompimento baixo. Por isso, ela questiona a eficácia do atual sistema de fiscalização ambiental.

Como o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) explicou, as sugestões serão aproveitadas em um texto para apreciação no plenário, junto com as contribuições da Comissão Externa e da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Brumadinho. “Vamos atuar no colégio de líderes para levar a matéria para votação ainda neste ano”, garantiu.

Ação emergencial
O superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Águas (ANA), Alan Vaz Lopes, lembrou que, desde 2010, todas as barragens enquadradas no Plano Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) devem ter um plano de segurança e, caso haja dano potencial alto, é obrigatório também um plano de ação de emergência.

Ainda de acordo com o superintendente, existem atualmente 45 barragens que preocupam os órgãos fiscalizadores e exigem prevenção em parceria com a Defesa Civil. É preciso, contudo, definir de maneira mais clara o papel de cada um dos atores.

O chefe de segurança de barragens da Agência Nacional de Mineração (ANM), Eliezer Senna, acrescentou que, em 2017, começou a funcionar o Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração, com informações mais detalhadas e em tempo real. A plataforma possibilitou melhorias no monitoramento e fiscalizações in loco, que, segundo ele, reduziram o número de barragens de alto risco no país. Hoje, apenas três se enquadram nessa classificação.

Senna ressaltou que, após o desastre de Brumadinho, a agência proibiu novas barragens a montante – modelo que se forma em cima do próprio rejeito e é considerado o menos seguro –, estabelecendo como meta a desativação das existentes até agosto de 2021.

Volume vazio
O gerente do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Vinicius Rocha, esclareceu que o órgão não tem participação ativa na segurança de barragens, mas que compete, junto aos agentes de geração, determinar o volume de espera dos reservatórios (espaço destinado à contenção de cheias).

Consultor do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, André Lauriano falou da metodologia usada para determinar danos e riscos do rompimento e acrescentou que se trata de uma obra de engenharia com risco muito baixo, mas com grande potencial de dano.

Marcus Polignano, presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas/MG, disse, de forma enfática, que o desastre de Brumadinho foi um crime e não um acidente. Para o representante, apesar do risco inerente às estruturas, a sociedade não pode pagar por isso.

Proposições
O Projeto de Lei 550/19 estabelece maior controle sobre barragens, endurece penas em caso de crimes ambientais com mortes e torna mais rígidas as regras de responsabilização civil e administrativa dos causadores de tragédias. Conforme determinação da ANM, o texto proíbe a construção de reservatórios por alteamento a montante, em que a barragem cresce em degraus, utilizando o próprio rejeito da mineração. Aprovada pelo Senado, a matéria está em análise na Câmara dos Deputados.

Em estudo sobre as barragens cadastradas no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), a CNM verificou que existem 24.092 registradas no Brasil, mas 18.403 estão sem informação sobre os riscos e danos potenciais do rompimento.

Além disso, a entidade municipalista mantém o Observatório dos Desastres Naturais, com mapeamento das estruturas, normativos e orientações sobre prevenção de rompimento e acidentes. Vale destacar a importância de identificar as responsabilidades dos empreendedores quanto à gestão de segurança com intuito de evitar negligência.

www.desastres.cnm.org.br.

Da Agência CNM de Notícias

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