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TCEMG pune secretária de educação do Norte de Minas por contratação irregular

Fonte:Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - 12-04-2019

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) multou em R$ 7 mil, na sessão do dia 09 de abril, Ana Maria Neves Mendes, ex-secretária Municipal de Educação de São Francisco, cidade da região Norte do Estado, por atos irregulares cometidos na gestão da educação municipal. A decisão também determinou ao Município de São Francisco a devolução de R$ 30 mil ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – (Fundeb) pelo pagamento de uma professora, em desvio de função.

O conselheiro Sebastião Helvecio, relator do processo nº 969.145, apontou em seu voto a ocorrência de duas irregularidades cometidas durante a gestão 2013 - 2016, na Secretaria Municipal de Educação da cidade. A utilização de recursos do Fundeb, entre os anos 2014 e 2015, para o pagamento da servidora da educação, Erleide Vieira Ribeiro, cedida à Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene – Amams, somaram mais de R$ 30 mil, à época, e que deverão ser devolvidos ao fundo, com a devida atualização. A outra irregularidade apontada na decisão foi a contratação de mais de mil trabalhadores temporários, para o exercício de funções permanentes da prefeitura, na área da Educação, entre 2013 e 2016, sem a realização de concurso público ou a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público, “em flagrante afronta aos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, isonomia, competitividade e do amplo acesso aos cargos, funções e empregos públicos”, justificou o relator.

A decisão também intimou o atual prefeito da cidade para que regularize as contratações que ainda perduram no município e somente faça as contratações por tempo determinado mediante a correta demonstração de situações “fáticas, anômalas, transitórias e previamente definidas em lei”. O relator ainda determinou ao chefe do Executivo que realize um estudo para o redimensionamento dos servidores da educação, com o objetivo de estabelecer a real necessidade dos profissionais da educação básica.


Alda Clara - coordenadoria de Jornalismo e Redação

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