Revista Gestor     Usuário: Senha:  

Projeto de lei busca modernização de ações do Tribunal de Contas

Fonte:Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - 13-12-2018

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) encaminhou, nesta terça-feira (11), após aprovação em sessão plenária, projeto de lei à Assembleia Legislativa com o objetivo de modernizar e dar maior transparência nas ações de controle externo. O projeto visa alterar artigos da Lei Orgânica da Corte. Uma das mais significativas é a que simplifica a distribuição de processos no TCE-ES, que passará a ser eletrônica, seguindo prática já adotada em outros tribunais.

A distribuição será automática, por processamento eletrônico aleatório, após a autuação do processo, observados os princípios da transparência, da impessoalidade e da alternatividade. Atualmente, a relatoria é definida por sorteio de grupos de jurisdicionados, demandando grande esforço interpretativo, pois os grupos eram modificados a cada biênio e a relatoria mudava em certos recursos.

“A regra nova proporciona também mais transparência e democratiza a análise dos processos entre os membros da Corte, uma vez que terão acesso às demandas de todos os jurisdicionados. Isso evita também a concentração de processos complexos em uma determinada relatoria, além de não permitir o conhecimento prévio de quem será o conselheiro competente para análise, favorecendo a imparcialidade”, explicou o presidente do TCE-ES, conselheiro Sergio Aboudib, em mensagem enviada à Assembleia.

Dentre outras mudanças na Lei Orgânica, o projeto de lei adequa normas adotadas pela Corte ao novo Código de Processo Civil, fazendo as alterações necessárias por se tratarem de processos de contas. Também são esclarecidos alguns pontos que geravam dúvida de interpretação, além da mudança da nomenclatura do cargo de “auditor”, que passa a se chamar “conselheiro substituto”.

Foco em resultados

Outro projeto de lei também encaminhado ao Legislativo estadual, nesta terça-feira, visa instituir na Corte o Programa de Modernização do Controle Externo e adoção do Modelo de Gestão por Resultados. Tal modelo será implementado estabelecendo-se metas institucionais, por equipe e/ou individual, com base em indicadores definidos em regulamento próprio, de acordo com o plano estratégico vigente, contemplando as seguintes diretrizes:

- Foco no resultado e melhoria contínua das atividades de controle externo;

- Utilização de recursos de forma racional e otimizada;

- Transparência;

- Sustentabilidade institucional;

- Desenvolvimento e monitoramento de indicadores de eficiência e qualidade do controle externo.

O programa tem por objetivo garantir ao servidor maior autonomia no trabalho, com monitoramento e avaliação permanente de suas ações. É prevista a assinatura de “acordos de resultados”, em que serão estipuladas as metas, indicadores, direitos e obrigações a serem cumpridos. No caso de cumprimento, é previsto pagamento de bônus por desempenho – não havendo impacto financeiro no exercício de 2019.

O projeto cria, ainda, a bonificação por execução de atividade especial. Nestes casos, atividades não descritas no cargo e desempenhadas por servidores, como o desenvolvimento de projetos estratégicos, comissão técnica ou administrativa, de sindicância ou ética, e fiscal de contrato.

Boletim de Direito Público!
Revista Gestor - edição n 32!
Fonseca & Bessa Advocacia - Consultoria jurídica especializada em Gestão de Direitos Público.
Grifon Brasil