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TCE altera forma de apurar os gastos com Saúde e Educação

Fonte:Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - 13-09-2018

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) redefiniu a forma de aferição do mínimo constitucional de 25% das receitas resultantes de impostos e de transferências em Educação. A partir da prestação de contas relativas ao exercício de 2020, que são julgadas no ano seguinte, a Corte de Contas exigirá que apenas gastos efetivamente pagos sejam computados. Na mesma sessão em que houve esta definição, nesta terça-feira (28/08), os conselheiros ainda determinaram que os gastos com saúde serão aferidos de forma diferente, quando comparados com os da Educação: como os pagamentos são obrigatoriamente feitos por um fundo de saúde, desde que haja saldo em conta para o pagamento das despesas, as empenhadas e/ou liquidadas podem ser computadas para que se chegue ao mínimo constitucional de uso dos 12% das receitas. Há, no entanto uma mudança relevante, quando comparado com o sistema atual.

 

Educação
Atualmente, no caso do governo do estado, o TCE leva em consideração despesas liquidadas, que é um estágio antes do desembolso da verba, quando é comprovado que o serviço foi prestado e há uma dívida. No caso das cidades, a Corte de Contas aceita até mesmo as despesas empenhadas, que é apenas um compromisso por parte do setor público de pagar por um serviço ou bem e de uma empresa de prestar o referido serviço ou entregar a mercadoria. Em ambos os casos, a liquidação ou empenho podem ser feitos em um ano e o pagamento em outro.
 

"Do ponto de vista pragmático, resta claro que a postura desta Corte até então adotada, considerando como ‘despesas realizadas' as despesas liquidadas e os restos a pagar não processados com disponibilidade de caixa para efeitos de aferição do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, não contribui para a efetividade da norma constitucional. Sem dúvida, essa metodologia permite ao administrador público adotar fórmulas contábeis ou de tesouraria capazes de distanciar a realidade da aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino estadual do núcleo essencial da norma constitucional, que busca a efetivação do direito social à educação", argumentou a relatora da consulta, conselheira Marianna Montebello Willeman.
 

Saúde
O controle sobre os gastos com a área de saúde, atualmente, é feito levando-se em consideração as despesas pagas, as liquidadas e inscritas em restos a pagar e as empenhadas e não liquidadas inscritas em restos a pagar até o limite da disponibilidade de caixa do exercício. A mudança, que valerá para o exercício de 2019, julgado em 2020, é que as despesas liquidadas e ainda não pagas, e por isso inscritas nos restos a pagar, terão, necessariamente, que estar cobertas por disponibilidade de caixa, evitando que o investimento em saúde deixe, efetivamente, de ser feito.
 

Segundo a conselheira Marianna, que também relata esta consulta, a mudança pode fazer toda a diferença. Como exemplo, ela cita em seu voto dados apontados pela Procuradoria-Geral do TCE: "(...) mais do que 50% dos gastos com saúde do Estado do Rio de Janeiro em 2016 foi composto por despesas liquidadas e não pagas, sem que fosse deixada qualquer disponibilidade. Ou seja, dos R$ 3,8 bilhões gastos com saúde, o Governo deixou quase R$ 2 bilhões pendurados para o exercício seguinte, sem qualquer disponibilidade de caixa no Fundo de Saúde".
 

As decisões foram estimuladas por consultas recebidas pelo TCE-RJ. No caso da Saúde a autoria é do subprocurador-geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ), Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. Já a de Educação foi motivada pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. No voto, a relatora determina que as mudanças serão alvo de comunicação para todos os gestores responsáveis por contas de governo.

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