Revista Gestor     Usuário: Senha:  

Estudo da CNM sobre recursos para compensação da Lei Kandir é destaque no Estadão

Fonte:Confederação Nacional de Municípios - 07-08-2018

Levantamento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre os recursos que a União poderia redirecionar para compensar Estados e Municípios pela Lei Kandir foi destaque do jornal O Estado de São Paulo. A reportagem cita que o estudo deverá ser apresentado ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que cobrou da entidade uma indicação da fonte para pagar a dívida bilionária devida aos Entes locais.

No estudo, a CNM reforça que recursos não executados constantes no Orçamento da União poderiam ser direcionados ao ressarcimento pela Lei Kandir. O valor chega a R$ 21,3 bilhões em dotações autorizadas, mas que não foram executadas de maneira alguma. Entre os Ministérios que se encontram nesta situação estão Transportes (R$ 5,1 bilhões), Ciência e Tecnologia (R$ 3 bilhões), Minas e Energia (R$ 2,9 bilhões), Presidência da República (R$ 1,9 bilhão) e Cidades (R$ 1,6 bilhão).

Para chegar ao número, a entidade avaliou todas as aplicações diretas da União, excluindo ações de pagamento da dívida pública, encargos e de operações de crédito. O presidente da CNM, Glademir Aroldi, reforça que não é justo que Estados e Municípios continuem bancando sozinhos o incentivo às exportações, e que cabe à União definir de onde sairá o dinheiro. "Isso não é pauta-bomba, é pauta justa", disse.

Entenda

A reportagem do Estadão fez um resumo sobre o tema. Segundo a matéria, a Lei Kandir desonerou as exportações do pagamento de ICMS, e, em troca, previu que o governo federal faria repasses a Estados e Municípios para compensá-los pelas perdas decorrentes do benefício. Nos últimos anos, porém, cresceram as reclamações de que esses repasses estão minguando, onerando os cofres dos governos regionais.

O jornal cita ainda que, em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional aprovasse uma metodologia de cálculo para o repasse. O prazo se encerra neste mês. Se não houver consenso, a tarefa será delegada ao Tribunal de Contas da União (TCU).

 

Boletim de Direito Público!
Revista Gestor - edição n 32!
Fonseca & Bessa Advocacia - Consultoria jurídica especializada em Gestão de Direitos Público.
Grifon Brasil