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MP do Saneamento será tema de audiência pública interativa; CNM participará do debate

Fonte:Confederação Nacional de Municípios - 07-08-2018

A Medida Provisória (MP) 844/2018, que altera o marco legal do setor de saneamento básico, será tema de Audiência Pública interativa (e-Democracia) da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 8 de agosto. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi convidada para o debate, marcado para às 14h, no Auditório Nereu Ramos, e pretende apresentar os impactos negativos da proposta durante o debate.

Desde que a MP foi apresentada pelo Executivo ao Congresso Nacional, a Confederação tem alertado que o texto causará graves problemas aos Municípios, inclusive aos pequenos, que representam a maioria. O presidente da CNM, Glademir Aroldi, tem lembrado que a MP exige debate ainda mais específico pelo fato de os Municípios serem os titulares dos serviços. Chamada de MP do Saneamento, a matéria já será tema de debate da liderança municipalista, no dia 8.

Com o convite da CDU, a CNM deve levar ao debate os impactos da proposição aos Entes locais. Além dessa reunião, que está marcada na parte da manhã, a CNM recomenda que os gestores municiais acompanhem a audiência, que será transmitida ao vivo no Facebook da CDU, e participem do debate pelos canais digitais de informações.

De acordo com a Comissão, desde sua edição, a MP tem gerado inúmeras discussões e críticas dos setores envolvidos e a audiência pública interativa deve subsidiar e ampliar o diálogo sobre o tema. A audiência contará com a participação de representantes da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), da Associação Brasileira das Agências de Regulação (Abar), do Ministério das Cidades, da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) e da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA).

Entenda

Com a justificativa de uniformizar e padronizar normas regulatórias, o governo federal enviou ao Congresso, dia 9 de julho, a MP que altera marco legal do saneamento básico, e modifica as Leis 9.984/2000 e 11.445/2007, que criou a Agência Nacional de Águas (ANA) e a estabeleceu diretrizes nacionais para o setor. A CNM divulgou nota com alerta para os impactos negativos nos Municípios, com destaque para cinco pontos, são eles:

• Transferir competências hídricas dos Municípios para a ANA – ações e normas de diferentes órgãos – não resolve a falta apoio técnico especializado;
• Condicionar recursos para área de investimentos escassos dificultará ainda mais o acesso a investimentos;
• Uma vez que as regiões metropolitanas enfrentam conflitos de titularidade, esse quesito agravará ainda mais o problema;
• Representação dos Entes municipais no Comitê interministerial de Saneamento Básico (Cisb); e
• Município pode optar pela renovação contratual automática.

Dia 31 de julho, a Confederação propagou o Dia Nacional contra a MP do Saneamento promovido por entidades ligadas aos setores de Saneamento e incentivou os gestores municipais a participarem da consulta pública do Senado Federal, e votarem NÃO a MP 844/2018. Para a entidade, alterações desse tipo devem ser discutidas profundamente por meio de Projeto de Lei e devem, no mínimo, beneficiar a maioria dos Municípios e não o contrário.

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