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Câmara conclui votação de proposta que permite Petrobras negociar áreas do pré-sal

Fonte:Confederação Nacional de Municípios - 10-07-2018

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu na quarta-feira, 4 de julho, a votação do Projeto de Lei 8939/2017, do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que permite à Petrobras transferir a outras petroleiras até 70% de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a matéria aprovada atende a solicitação do movimento municipalista para que o substitutivo do deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE) fosse aprovado. A matéria muda a Lei 12.276/2010, que autorizou a União a repassar diretamente à Petrobras, sem licitação, uma área na Bacia de Santos (SP). Essa cessão para a estatal é limitada até se alcançar a extração de 5 bilhões de barris equivalentes de petróleo.

Pelo texto do substitutivo aprovado, o petróleo excedente a esses 5 bilhões será licitado sob o regime de partilha de produção após a revisão do contrato original de cessão onerosa.

A CNM ressalta que a entidade continuará atuando pela conclusão da votação no Senado Federal. O presidente da CNM, Glademir Aroldi, explica que o regime de partilha é mais benéfico aos governos estaduais e municipais, que recebem os royalties pelos Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FMP). “Não há qualquer justificativa para ampliação do regime de cessão onerosa ou para a introdução do regime de concessão dentro do polígono do Pré-Sal”, garante Aroldi.

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