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Projeto permite contratar associação de pessoas com qualquer tipo de deficiência sem licitação

Fonte:Câmara dos Deputados - 11-06-2018

A Câmara dos Deputados poderá eliminar a exigência de licitação nos casos em que a mão de obra contratada pelo poder público seja oferecida por associação de pessoas com qualquer tipo de deficiência. É o que prevê o Projeto de Lei 8977/17, do deputado Célio Silveira (PSDB-GO).

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária da Subcomissão Especial Carreira Médica. Dep. Célio Silveira (PSDB - GO)
Silveira lembra que pela lei atual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), por exemplo, não pode ser beneficiada com a ausência da licitação
O autor argumenta que a redação atual da Lei de Licitações(8.666/93) prevê como hipótese de dispensa de licitação a contratação apenas de associações de portadores de deficiência física.

“O dispositivo em vigor não contempla a contratação direta de associações de pessoas com deficiência em geral. Dessa forma, as associações de pessoas com deficiência diversa da física, como a mental, ficam impedidas de firmarem contratos com o poder público de forma direta”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-8977/2017

 

 


Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

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