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Entra em vigor lei da divulgação detalhada de tarifas de serviços públicos na internet

Fonte:Câmara dos Deputados - 11-06-2018

As concessionárias de serviços de gás, água, telefonia e energia elétrica terão que divulgar na internet, de forma clara e de fácil compreensão, o valor das tarifas e a evolução dos preços ao longo dos últimos cinco anos. É o que estabelece a Lei 13.673/2018, que foi publicada no Diário Oficial da União e já entrou em vigor nesta quarta-feira (6).

A nova lei tem origem no Projeto de Lei 5050/09, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), aprovado pela Câmara e pelo Senado. Para Bornier, "é imperativo fazer valer os direitos de milhares de usuários de serviços públicos, principalmente no que diz respeito à cobrança".

O texto altera a Lei das Concessões, a lei que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica e a Lei Geral de Telecomunicações.

Na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado, o texto foi relatado pelo senador licenciado Cidinho Santos (PR-MT). Para ele, a mudança aperfeiçoa a legislação, garantindo mais direitos aos consumidores.

"A proposição legislativa permitirá ao consumidor descobrir com mais facilidade o valor da tarifa cobrada pela prestadora do serviço público, de modo a comparar o preço cobrado por fornecedores que ofertam os mesmos serviços", destacou. O senador também disse que a divulgação das informações não provocará aumento significativo de custos aos consumidores.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-5050/2009


Da Redação – WS
Com informações da Agência Senado

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