Revista Gestor     Usuário: Senha:  

Proposta que altera Lei Kandir pode ser votada hoje; CNM acompanha tramitação

Fonte:Confederação Nacional de Municípios - 15-05-2018

A comissão mista do Congresso Nacional que analisa mudanças na Lei Kandir – Lei Complementar 87/1996 – retoma na tarde desta terça-feira, 15 de maio, a análise de proposta que obriga a União a compensar Estados e Distrito Federal por perdas com a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O prazo de funcionamento do colegiado se encerra na quinta-feira, 17, não cabendo mais prorrogação.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou a audiência e destaca que a matéria também é de extrema importância para os Municípios brasileiros, tendo apoio do movimento. A CNM entende que a proposta tem como objetivo auxiliar no enfretamento da crise federativa na qual Estados e Municípios vivem uma situação de estrangulamento fiscal, o que vem impactando fortemente nas suas capacidades de promoção e gestão de políticas públicas. Assim, a CNM atuará fortemente na mobilização para que o relatório seja aprovado.

A reunião estava prevista para o dia 9, mas acabou suspensa sem que o anteprojeto do relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), fosse analisado. O anteprojeto obriga a União a entregar anualmente R$ 39 bilhões a Estados e ao Distrito Federal como compensação pela não incidência do ICMS – principal tributo estadual – sobre exportações de bens primários e semielaborados e sobre operações interestaduais destinadas à industrialização e à comercialização. O valor foi calculado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários estaduais de Fazenda.

Após anunciar avanços na negociação com o Ministério da Fazenda, Fagundes informou que o governo trabalhava em uma proposta alternativa para não haver vetos. A proposta do governo, apresentada ao colegiado no dia 10 deste mês, acata duas mudanças previstas no texto de Fagundes: tornar obrigatório o pagamento do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), e corrigir os valores da compensação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O texto do Executivo, no entanto, determina que a União entregará anualmente aos Estados e ao Distrito Federal apenas 10% (R$ 3,9 bilhões) da compensação prevista no relatório de Fagundes. Ambas propostas deverão ser objeto de análise na comissão mista.

O montante proposto pelo governo federal corresponde à média da compensação paga pelo governo nos últimos anos. Além dos recursos orçamentários a título de compensação, a União vem repassando recursos do FEX, previstos pela Emenda Constitucional 42, e a parcela que Estados e Municípios têm que destinar ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A reunião da comissão será realizada a partir das 14h30, no plenário 19 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Boletim de Direito Público!
Revista Gestor - edição n 32!
Fonseca & Bessa Advocacia - Consultoria jurídica especializada em Gestão de Direitos Público.
Grifon Brasil