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Comissão mista sobre MP que facilita refinanciamento de dívidas com União pode votar hoje relatório

Fonte:Câmara dos Deputados - 06-12-2017

A comissão mista sobre a Medida Provisória (MP) 801/17, que elimina alguns dos requisitos exigidos de estados e municípios interessados em renegociar ou refinanciar suas dívidas com a União, reúne-se nesta tarde para votar o parecer do relator, o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE).

A MP tem o objetivo de facilitar a adesão de entes federativos que não podiam aderir ao programa de renegociação de dívidas devido a pendências na documentação. Conforme o texto, os estados ficam dispensados de uma série de exigências com base nas leis complementares 148/14, 156/16 e 159/17.

As três normas abrandaram as regras para os estados renegociarem seus débitos com os cofres federais. A primeira trocou os índices de atualização (taxa de juros e de correção monetária) das dívidas renegociadas nos anos 1990, durante a gestão Fernando Henrique Cardoso. A segunda alongou esses débitos por 20 anos. Já a Lei Complementar 159 criou o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (RRF), que instituiu uma moratória de três anos para os estados mais endividados.

A  reunião da comissão mista que estava agendada para ontem foi cancelada por falta de quórum. A informação foi dada pelo presidente da comissão, deputado Décio Lima (PT-SP), que abriu e encerrou a reunião logo em seguida. A audiência pública convocada para logo após a reunião deliberativa também foi cancelada, devido à falta de confirmação dos convidados.

A reunião de hoje será realizada às 14h30, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs.

Da Redação – RL

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