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Tribunal de Justiça ratifica decisão do TCE que afastou constitucionalidade de lei

Fonte:Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - 05-12-2017

O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe manteve recente decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que instaurou incidente de inconstitucionalidade e determinou a suspensão dos enquadramentos dos Monitores e Inspetores Escolares promovidos pela Lei n° 159/2016, do município de Santa Rosa de Lima. O TCE considera que a norma contraria o instituto do concurso público.

No último dia 22 de novembro, o TJ denegou o Mandado de Segurança impetrado contra a medida cautelar da Corte de Contas, alegando, conforme voto do desembargador relator, Diógenes Barreto, ser “admissível a suspensão de ato público que enseje riscos de prejuízo ao erário”.

Em conformidade com a decisão do TCE, o desembargador também salientou “a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Municipal nº 159/2016 no que diz respeito à necessidade de prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo público, assim como sua ilegalidade. Isto porque o ato municipal efetuou verdadeira transformação entre cargos, sob o título de enquadramento”, o que é vedado pela Súmula Vinculante n° 43, do STF.

O processo que tratou da matéria teve como relator o conselheiro Luiz Augusto Ribeiro, que destacou em seu voto as falhas e inconsistências que poderiam ser causadas pelo enquadramento promovido pela Lei questionada.

“Para além da grave ofensa ao instituto do concurso público, a transformação de cargos públicos, ao arrepio da Constituição Federal, comprometeria a qualidade do ensino público municipal, trazendo, ainda, prejuízos na esfera previdenciária, eis que os beneficiários da transformação passariam a receber remuneração diversa do cargo público para o qual foram originariamente nomeados”, concluiu o conselheiro.

Já o conselheiro-presidente Clóvis Barbosa observou que “a decisão do TJ veio ratificar o que já ocorre em todo o Brasil com os Tribunais de Contas, emitindo cautelares e até bloqueio de contas; o TCE de Sergipe vai continuar o seu trabalho baseando seus atos de acordo com o estabelecido na Constituição Federal e também com base na teoria dos poderes implícitos”, concluiu.?

Histórico

O processo teve origem no TCE em denúncia do Sintese encaminhada ao Ministério Público de Contas que, por meio do procurador Eduardo Rolemberg Côrtes, já havia se manifestado no sentido da expedição da cautelar. Entendimento similar teve a 3ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI), no ato representada pelo analista de controle externo II - Área Auditoria Governamental, Gerlione Matos de Oliveira.

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