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TSE recebe petição de entidades civis e assina acordo com OAB sobre prestação de contas partidárias

Fonte:Tribunal Superior Eleitoral - 05-12-2017

No início da noite desta segunda-feira (4), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, recebeu das mãos de representantes de entidades da sociedade civil uma petição pública por mais transparência nas contas dos partidos políticos.

No documento, organizado pelo Movimento Transparência Partidária e assinado por 19 instituições, é requerido que a prestação de contas partidárias, hoje entregue anualmente pelas siglas, ocorra na medida em que os recursos forem vertidos e empregados pelas agremiações. Além disso, pede-se que as informações referentes aos balanços contábeis dos partidos sejam publicadas na Internet, em formato aberto, na menor periodicidade possível.

“Nós entendemos que, se essas contas dos partidos forem abertas, a sociedade toda, hoje aqui representada por diversas organizações que militam nessa questão da transparência e do controle social, poderá contribuir nesse processo de fiscalização com o TSE”, disse o coordenador do Movimento Transparência Partidária, Marcelo Issa.

As sugestões são embasadas no atual sistema de entrega de prestação de contas de campanhas, que determina o envio à Justiça Eleitoral dos dados sobre o financiamento eleitoral a cada 72 horas, contadas a partir do recebimento da doação. O sistema é atualizado na medida em que os relatórios financeiros de campanha sejam enviados, possibilitando a consulta pública na página virtual do TSE.

O presidente da Corte ressaltou que essa adaptação do sistema de prestação de contas de campanhas eleitorais, feita em sua gestão, apresentou resultados positivos, uma vez que muitos cidadãos acabaram trazendo contribuições importantes para a fiscalização das contas prestadas.

Gilmar Mendes sinalizou que tentará transformar em normas as contribuições apresentadas por meio da petição pública. “Vamos examinar as propostas com todo o cuidado, elas são bem vindas com certeza, e ver o que é factível e o que também é compatível com a legislação”, ponderou.

O secretário-geral do TSE, Luciano Fuck, complementou dizendo que as contribuições ajudam a Justiça Eleitoral a instruir os partidos políticos. “E o ideal é que não só venham essas sugestões, mas que outras sejam colocadas pela sociedade civil para que ela nos ajude a controlar essas contas”, concluiu.

Acordo com a OAB

Assinatura de acordo entre TSE e OAB

Na sequência, o ministro Gilmar Mendes recebeu o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, para a assinatura de um termo de cooperação técnica entre o TSE e a entidade de classe.

A cooperação entre os dois órgãos se dará por meio da troca de informações a respeito dos profissionais que assinarem os termos de prestações de contas partidárias apresentadas à Justiça Eleitoral. Pelo acordo, para poder patrocinar uma prestação de contas perante a Justiça Eleitoral o advogado deverá estar inscrito de maneira regular nos quadros da OAB e ativo nas respectivas seccionais da entidade.

Em sua fala, o presidente do TSE destacou os esforços empregados pela Justiça Eleitoral para alcançar maior transparência, em especial no que diz respeito às contas eleitorais e partidárias. “O Tribunal Superior Eleitoral tem envidado grandes esforços para aprimorar os procedimentos de fiscalização das contas eleitorais. A cada eleição, novos mecanismos têm sido desenvolvidos para garantir a transparência do financiamento eleitoral. E exatamente com esse objetivo é que temos investido em parcerias com outros órgãos a fim de promover o intercâmbio de dados e informações com intuito de identificar indícios de irregularidades durante o curso da campanha”, disse.

Para ele, as mudanças recentes na legislação eleitoral, particularmente a que proibiu as doações eleitorais por pessoas jurídicas, tornou o trabalho de fiscalização da Justiça Eleitoral ainda mais complexo. “As mudanças estabelecidas pela Reforma Eleitoral – como a vedação à doação por pessoas jurídicas e o limite de gasto das campanhas – trouxeram desafios ainda maiores à nossa tarefa institucional de fiscalizar e coibir a ocorrência de práticas ilícitas. E, portanto, ao formalizarmos este acordo de cooperação técnica, considero que damos mais um importante passo nessa busca pela lisura das eleições”, completou.

Claudio Lamachia observou que a assinatura do termo de cooperação “é uma parceria de longa data entre o Conselho Federal da OAB e o Tribunal Superior Eleitoral, justamente visando o melhor funcionamento das eleições gerais”. 

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