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Comissão debate processo especial para intervenção do Judiciário em políticas públicas

Fonte:Câmara dos Deputados - 04-12-2017

O Projeto de Lei 8058/14, que institui o processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário, será discutido nesta terça-feira (5) pela Comissão de Finanças e Tributação.

Autores do requerimento para o debate, os deputados Paulo Teixeira (PT-SP) - que é autor do projeto - e Esperidião Amin (PP-SC) afirmam "que o fenômeno da judicialização das políticas é um fato incontestável na realidade brasileira, fruto de uma série de fatores conjunturais, políticos, paradigmáticos e legais, à qual as instituições devem se adaptar para que se desenvolvam da forma mais democrática possível".

Convidados
Foram convidados para a audiência pública o juiz Marcio Schiffler Fontes; o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Jonas Donizete; o jurista Kazuo Watanabe; o doutor em Direito Processual Civil da USP. Paulo Henrique Lucon; e o presidente da Interfarma, Antonio Britto.

A audência está marcada para o plenário 4, às 14 horas.

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