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Câmara aprova atendimento educacional a estudantes internados para tratamento de saúde

Fonte:Câmara dos Deputados - 04-12-2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (23) proposta que garante atendimento educacional pleno ao aluno do ensino básico – até o 3º ano do ensino médio – internado para tratamento de saúde. Pelo texto, o atendimento escolar será prestado durante todo o período de internação.

Relator na CCJ, o deputado Pastor Eurico (PHS-PE) recomendou a aprovação do substitutivo adotado anteriormente pela Comissão de Seguridade Social e Família, sugerindo emenda apenas para corrigir inconstitucionalidades.

O texto adotado pela Comissão de Seguridade foi proposto pelo deputado Mandetta (DEM-MS) em substituição aos projetos de lei 4415/12, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), e 6297/13, da ex-deputada Liliam Sá. Mandetta avaliou que as propostas originais tinham um detalhamento excessivo.

Os textos originais obrigavam hospitais com atendimento pediátrico a garantir o direito à educação a crianças e adolescentes internadas por tempo indeterminado e superior a 90 dias.

Uma resolução do Conselho Nacional de Educação já trata do atendimento escolar da criança internada em regime tanto hospitalar quanto domiciliar. A proposta prevê que um regulamento do Poder Executivo detalhará como será feito o atendimento.

Tramitação
A proposta foi analisada em caráter conclusivo e agora segue para o Senado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-4415/2012
PL-6297/2013

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