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Receita detalha cotas de isenção para viajantes que chegam ao país

Fonte:Associação Paulista de Estudos Tributários - 06-01-2020

A Receita Federal divulgou nota nesta quinta-feira (2) esclarecendo que as compras realizadas nos Free Shops (lojas onde produtos são vendidos sem a aplicação de certos encargos) por viajantes chegando ao Brasil nos aeroportos e portos teve aumento do limite de isenção de US$ 500 para US$ 1.000.

“Nos Free Shops terrestres não houve mudanças, permanecendo a cota de isenção em US$ 300”, detalhou a Receita. Também não houve aumento do limite de isenção para compras realizadas no exterior por viajantes chegando ao Brasil por aeroporto ou porto.

A Receita informou que não houve aumento da cota de isenção para bagagem de viajantes chegando por aeroporto ou porto, que permanece em US$ 500, mas pontuou que a Decisão nº 24 do Conselho do Mercado Comum, assinada em 4 de dezembro de 2019, autoriza os países do Mercosul a aumentar essa cota de isenção para US$ 1.000, porém esse aumento ainda será regulamentado por meio de uma portaria do Ministro da Economia.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: Agência Brasil

Associação Paulista de Estudos Tributários, 3/1/2020  22:57:42  

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