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Sancionada lei que adia o uso de créditos de ICMS por empresas exportadoras

Fonte:Senado Federal - 03-01-2020


A lei que adia o uso de créditos do ICMS por empresas exportadoras para abater dívidas fiscais foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) observou que os estados se encontram em uma situação fiscal difícil e não suportariam desembolsar R$ 31 bilhões caso a medida entrasse em vigor a partir de janeiro de 2020. Mas para a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) o prazo anterior foi suficiente para que as empresas recebam o dinheiro. 

A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

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